O Estatuto Social de uma instituição é o documento que irá constituir e regulamentar os direitos e deveres da entidade sem fins lucrativos, neste caso, o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (SSA-HMDCC). Nele, são incluídas informações acerca dos objetivos, regras, forma de organização e funções.
O Estatuto Social é descrito por lei como um pré-requisito legal para o registro civil da entidade sem fins lucrativos no Cartório de Registro Civil das Pessoas jurídicas, ou seja, é um documento essencial para que a entidade exista de fato.
Em regra, o Estatuto Social serve como uma forma de lei interna, garantindo o pleno funcionamento da entidade e tratando de assuntos de extrema importância no âmbito jurídico.
O Estatuto Social do HMDCC foi criado e homologado por lei municipal e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Ele define a finalidade do Hospital Célio de Castro, sua vinculação com Prefeitura de Belo Horizonte, forma de organização e administração, competências dos órgãos de administração (Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal), mecanismos de controle e fiscalização, a forma de celebração de contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços exclusivos ao SUS, estabelece o regime de pessoal e forma de contratação, define a forma de constituição do patrimônio e rendas, bem como, a forma de alteração do estatuto e de extinção do SSA-HMDCC.
Acesse o Estatuto Social do HMDCC:
- Estatuto Social Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (6ª alteração)
- Estatuto Social Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (5ª alteração)
- Estatuto Social Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (4ª alteração)
- Estatuto Social Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (3ª alteração)
- Estatuto Social Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (2ª alteração)
- Estatuto Social Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (1ª alteração)
- Estatuto Social Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro